Regimento Disciplinar

REGIMENTO DISCIPLINA DO PICA-PAU COUNTRY CLUB

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E FUNDAMENTO

Art. 1º – O objetivo do Presente Regimento Disciplinar é o de definir normas disciplinares a serem observadas pelos sócios do clube, bem como fixar a graduação das penas aplicadas em cada caso, observadas a gravidade de cada infração;

Art. 2º – O presente Regimento Disciplinar rege-se pelos dispositivos estatuídos nos artigos 58 a 65 no § único do artigo 81 do Estatuto Social do Pica-Pau Country Club, homologado pela Assembleia Geral  de 13 de Abril de 2010.

§ único – Para fins do presente Regimento Disciplinar, as expressões “Pica Pau” e “Club” se equivalem à expressão “Pica-Pau Country Club”.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º – A abertura de processo disciplinar destinado a apurar, julgar pela aplicação de penalidades será de competência:

I. Do conselho Deliberativo do clube, quando o associado, ou pelo menos, um dos associados envolvidos no Registro de ocorrências, for membro do próprio Conselho Deliberativo ou conselho Fiscal ou da Diretoria, ou ainda quando a pena ser aplicada for à de desligamento do associado;

II. De qualquer membro integrante do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal ou da diretoria do clube, nos casos de aplicação de pena de admoestação verbal;

III. Da diretoria do clubes, nos demais casos.

§ 1º – Para fins do disposto neste Regimento Disciplinar, entende-se por associado, além do titular da ação, ou joia do clube, todos os dependentes.

§ 2º – A Diretoria do clube, sempre que constatar que a competência do processo disciplinar for de competência do Conselho Deliberativo encaminhará a ele o Registro de Ocorrência, sem quaisquer manifestações a respeito do caso.

§ 3º – O membro do Conselho Deliberativo, ou do Conselho Fiscal ou da Diretoria do clube que aplicar a pena de admoestação verbal ao associado, lavrará, em seguida ao fato, Registro de aplicar a pena de admoestação verbal ao associado, lavrará, em seguida ao fato, Registro de Ocorrência fundamentado, que será encaminhado a comissão da Disciplina no prazo de 3 (três) dias da data do ocorrido, para decisão pela Comissão, sobre a abertura de processo disciplinar ou encerramento do caso.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 4º – Fica criada a Comissão de Disciplina, com a finalidade de promover as instruções dos processos disciplinares.

Art 5º – A comissão terá mandato coincidido com o do Presidente do clube, sendo composta por 3 (três) membros titulares , 3 (três) membros suplentes, indicados pelo Presidente, devendo todos eles, necessariamente, serem integrantes da Diretoria do clube.

§ 1º – Pelo menos 1 (um) dos membros titulares da Comissão de Disciplina, deve ser o Diretor Jurídico do clube e a ele caberá presidir a Comissão.

§ 2º – Os membros da Comissão de Disciplina poderão licenciar-se ou serem substituídos a qualquer tempo, sem prejuízo do andamento dos processos disciplinares.

§ 3º – Ocorrendo a hipótese de parágrafo anterior, o substituto deverá ser designado, pelo Presidente do clube, no prazo de até 3 (três) dias, contados do afastamento do membro licenciado;

SEÇÃO II

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Art. 6º – A apuração das infrações disciplinares será procedida de um Registro de Ocorrências (R.O), devendo constar, no mínimo, as seguintes informações:

I. Dia, hora, local da ocorrência;

II. Identificação completa do(s) associado(s) apontado(s) como sendo(s) responsável(eis) – pela infração disciplinar, doravante designado(s), envolvido(s) e da(s) Testemunha(s), quando houver;

III. Identificação completa e assinatura do R.O;

IV. Exposição dos fatos em todas as circunstâncias e dos demais elementos que possam ser necessários á elucidação do caso;

V. Descrição dos objetos, eventualmente, apreendidos ou dados como desaparecidos;

VI. Descrição dos objetos e/ou equipamentos, eventualmente danificados;

VII. Outras informações julgadas pertinentes á elucidação do caso.

Art 7º – Todos os Registros de Ocorrências darão entrada na Secretaria do clube, devendo ser lá protocolado, com a anotação de data e hora do protocolo, não se admitindo a sua entrega ou remessa por outras vias, quaisquer que sejam elas.

Art. 8º – No ato do recebimento e antes do protocolo do documento, cabe a secretaria do clube verificar o conteúdo do Registro de Ocorrência, observando se o mesmo contém as informações de forma clara e legível, não se admitindo a protocolização de R.O que contenha relatos vagos e/ou pouco elucidativos da questão ou que aleguem meras suposições ou, ainda que não contenha elementos suficientemente esclarecedores sobre o assunto.

Art. 9º – Uma vez protocolado, o R.o será encaminhado pela Secretaria do clube á Comissão de Disciplina, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos, contados da data do respectivo protocolo, juntando as fichas de cada um dos envolvidos citados o R.O, inclusive a do seu ator.

Art. 10º – A Comissão de Disciplina, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir de seu recebimento, poderá a seu critério exclusivo, adotar uma ou mais seguintes providências;

I. Realizar diligências preliminares para maior esclarecimento do assunto;

II. Decidir, justificadamente, pelo arquivo do Registro de ocorrência, encaminhando cópia dessa decisão ao Presidente do Clube.

III. Decidir por realizar Audiência de Instrução, determinando á Secretaria do clube que realize á citação do(s) envolvidos, das testemunhas, mencionadas no R.O  e outras que a Comissão Disciplinar vier a indicar, e também, do autor do R.O, solicitando o comparecimento de todos à Audiência de Instrução, a fim de que prestem as declarações necessárias, visando à apuração da questão.

& 1º – No caso do envolvido ser menor de 18 (dezoito) anos, a citação deverá ser encaminhada aos seus pais ou responsáveis legais.

& 2º – No decorrer do processo disciplinar, a Comissão de Disciplina poderá realizar tantas Audiências de Instrução julgarem necessárias á completa elucidação do caso.

Art. 11º As citações para audiência de Instrução serão feitas sempre por escrito e encaminhadas aos citados, mediante recibo, podendo estas correspondências serem entregues:

I. Pessoalmente, se realizadas por um Diretor do Clube ou por funcionário da Secretaria do Clube ou por funcionário da Secretária do Clube, ou ainda, por um dos Gerentes Administrativo ou Operacional;

II. Através dos correios, com aviso de recebimento (AR), enviado para o endereço da pessoa citadas, conforme constam no cadastro do clube.

Art. 12º – As citações deverão conter, no mínimo o seguinte:

I. Cópia do Registro da Ocorrência;

II. A data designada para Audiência de Instrução que não deverá ser marcada em prazo inferior a 5 (cinco) dias do recebimento da citação, pelo citado;

III. O esclarecimento de que o citado deverá comparecer a Audiência de Instrução e prestar as declarações requeridas, sob a pena do prosseguimento da instrução sem a sua intimação para os atos subsequentes;

IV. A informação de que o envolvido poderá apresentar defesa por escrita e produzir as provas que julgar necessárias, ainda a seu critério, comparecer á Audiência de Instrução acompanhado de outras testemunhas não relacionadas no R.O, em número máximo de 3 (três), independente de intimação das mesmas.

Art. 13º – Na Audiência de Instrução serão reduzidas a termos e assinadas pelos presentes aos respectivos atos, as declarações e depoimentos tomados nesta ordem:

I. Do autor do Registro de Ocorrência;

II. Do envolvido;

III. Das testemunhas intimadas pela Comissão Disciplinar;

IV. Das testemunhas levadas pelo envolvido, a Audiência.

Art. 14º – Durante a Audiência de Instrução, o envolvido poderá, pessoalmente ou através dos seus representantes legais, requerer a juntada de documentos, contraditar e fazer perguntas às testemunhas desde que tudo seja realizado no sentido de produzir provas ou argumentos que venham elucidar a questão, tudo isso a critério exclusivo do Presidente da Comissão Disciplinar;

Art. 15º – Se em qualquer fase do processo disciplinar, for apurada a existência da infração disciplinar distinta daquela constante do Registro de Ocorrência, com ela relacionada, a Comissão de Disciplina abrirá no prazo de 3 (três) dias para o envolvido produzir provas e apresentar defesa específica ao foto, por escrito.

Art. 16º – A Comissão de Disciplina poderá recomendar, fundamentadamente, o arquivamento do processo disciplinar, quando verificar uma das seguintes circunstâncias;

I. O fato é reduzida gravidade;

II. O arquivamento do processo disciplinar atende melhor aos interesses associativos;

III. Houve composição amigável entre o autor e o envolvido, desde que a ocorrência não tenha provocado maior repercussão ou comoção no meio associativo ou, ainda, não tenha ferio ou prejudicado os interesses do clube.

Art. 17º – Encerrados os depoimentos, a Comissão da Disciplina poderá determinar a realização de outras providências consideradas por ela, necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos.

Art. 18º – Terminada a fase de instrução do processo disciplinar, a comissão de Disciplina elaborará o seu relatório em que constará um histórico sucinto do caso, as recomendações e as medidas disciplinares cabíveis e a sugestão de pena a ser aplicada ao envolvido, uma vez que constada sua responsabilidade, observando-se as normas estatutárias e regimentares vigentes.

§ único – O membro da Comissão de Disciplina que eventualmente divergir do relatório, poderá a seu critério, apresentar em separado, a Diretoria do clube, sua posição a respeito do caso, por escrito.

Art. 19º – O relatório da Comissão Disciplinar será submetido á Diretoria do clube que deliberará sobre sua aprovação, podendo alterá-lo, no todo em parte, sendo-lhe facultada inclusive propor medidas disciplinares,a seu critério.

§ 1 – O relatório da Comissão Disciplinar será analisado pela Diretoria do clube, na reunião que acontecer imediatamente após o seu recebimento.

§ 2 – A decisão da Diretoria sobre cada caso, fundamentar-se exclusivamente, nas alegações e na prova produzidas no processo disciplinar constante do relatório apresentado pela comissão.

§ 3 – Da decisão final da Diretoria, deverão ser participados, por meio de notificação específica, o envolvido e o autor do R.O..

§ 4 – Mesmo nos casos em que a Diretoria decidir pelo encerramento e arquivamento do caso, a ocorrência será registrada nos prontuários, tanto do autor da ocorrência, quanto do envolvido.

§ 5 – A Diretoria, nos casos assim exigidos por este regimento e, a seu critério nos demais casos, encaminhará uma cópia da sua decisão ao Conselho Deliberativo, no prazo de 5 (cinco) dias, após sua decisão final.

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

Art. 20º – Os sócios que infringir quaisquer disposições disciplinares do Estatuto Social do clube, dos seus Regimentos, Regulamentos e Resoluções estarão sujeitos as seguintes penalidades, conforme Art. 58 do Estatuto Social:

I. Admoestação Verbal;

II. Advertência Escrita;

III. Suspensão;

IV. Desligamento ou Exclusão

Art. 21º – As penas de admoestação verbal ou de advertência escrita, serão aplicadas aos que praticarem falta disciplinar conceituada leve, entenda-se como tal, aquela que o associado pratique ato de descumprimento de normas de caráter geral estabelecidos no Estatuto do clube e dos demais Regimentos, Regulamentos e Resoluções, emanadas dos poderes constitutivos do Pica-Pau, desde que tal ato:

I. Não cause prejuízos materiais ao clube.

II. Não ofenda outros associados ou funcionários do clube;

III. Não impeça o funcionamento normal do clube;

IV. Não cause constrangimento, de nenhuma espécie a terceiros.

Art. 22º – As penas de suspensão serão aplicadas aqueles que praticarem falta disciplinar conceituada como grave, entendendo-se como tal, aquela em que o associado:

I. Reincidir em falta considerada leve, no qual o infrator já tenha sido punido anteriormente com a pena de advertência escrita;

II. Cause prejuízos materiais ao clube;

III. Cause danos físicos ou morais a outro associado ou funcionários do clube;

IV. Perturbe ou impeça o funcionamento normal do clube;

V. Cause alguma forma de constrangimento a outros associados ou funcionários do clube.

VI. Atente ao pudor ou pratique ato que seja contrário a moral e aos bons costumes;

VII. Desrespeite e não obedeça a determinação de funcionários do clube, formuladas no legítimo exercício de suas funções;

VIII. Faça uso de drogas alucinógenas, de quaisquer espécies, nas dependências do clube;

IX. Agrida, fisicamente ou não, por meio de gestos ou palavras, outros associados ou funcionário do clube;

X. Desrespeite e não obedeça as determinações de Diretores ou de Conselheiros do clube, formulados no legítimo exercício de suas funções;

XI. Desrespeite os regulamentos ou resoluções do clube, inclusive aquelas estabelecidas para normalização das praticas de competições esportivas promovida pelo clube.

§ 1º – O associado que incorrer na penalidade de suspensão estará sujeito á pena que poderá variar de 10 (dez) dias até o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

§ 2º – Para fins equalização da punição por períodos de 10 (dez), 15 (quinze), 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 180 (cento e oitenta), 360 (trezentos e sessenta) dias, o que não impede a comissão Disciplinar de estabelecer outros períodos, distintos deste, a seu exclusivo critério.

§ 3º – Nos casos de reincidência, as penas de suspensão serão , necessariamente, ampliadas para um período imediatamente á pena que foi imposta anteriormente.

§ 3º – O período de suspensão aplicado, será iniciado imediatamente após o recebimento, pelo associado penalizado, da notificação de sua pena.

Art. 23º – O Presidente do clube, no exercício de suas funções a seu exclusivo critério, poderá determinar a aplicação de pena de suspensão em caráter provisório, a quaisquer associado infrator, atendendo sugestão motivada da Comissão de Disciplina, mesmo antes da conclusão do respectivo processo disciplinar.

§ 1º – A pena de suspensão, aplicada em caráter provisório, não poderá exceder o período de 30 (trinta) dias;

§ 2º – Ao final do processo disciplinar, no caso do envolvido vir a ser condenado á pena de suspensão, o período de duração da suspensão, aplicada em caráter provisório, será deduzido da pena de suspensão definitiva.

Art. 24º – A pena de desligamento ou exclusão será aplicada aqueles que praticaram falta disciplinares conceituadas como gravíssima, entendendo-se como tal, aquela em que o associado:

I. For condenado por crime infame, em sentença passada em julgado ou praticar atos que o desabonem ou tornem idôneo ou incompatível com o quadro social;

II. Atentar, por palavras, atitudes, ações ou omissões, contra o crédito e o conceito do clube ou os seus poderes;

III. Agredir, sem ser em legítima defesa quaisquer membro da Diretoria, quando no exercício de suas funções;

IV. Praticar atos imorais dentro dos recintos do clube;

V. Reincidir em faltas graves;

VI. Furtar-se a saldar compromissos pecuniários referente á aquisição de títulos patrimoniais do clube por 3 (três) meses consecutivos;

VII. Deixar de pagar a taxa de manutenção por 6 (seis) meses ou mais consecutivos.

Art. 25º – Além das faltas relacionadas nos incisos I a VII. do Art. 24 deste Regimento Disciplinar, todas elas previstas no Art; 64 do Estatuto do Clube, serão consideradas também como possíveis da pena de desligamento ou exclusão, o associado que vier a cometer as seguintes faltas:

I. Causar prejuízos matérias irrecuperáveis ou de expressiva monta ao clube;

II. Praticar a venda ou a distribuição de droga alucinógenas, de quaisquer espécies a quem quer que seja nas dependências do clube.

SEÇÃO IV

DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO

Art. 26º – A Diretoria ao decidir, justificadamente pela recomendação da penalidade de desligamento ou exclusão do associado, encaminhará os autos do processo disciplinar ao Conselho Deliberativo, nos termos do Inciso I do Art. 3 deste regimento.

Art. 27º – O conselho Deliberativo enviará notificação ao associado, dando-lhe conhecimento dos motivos que sujeitam a pena de desligamento ou exclusão, para que se defenda perante aquele Conselho, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ único – Apresentada a defesa e ouvida a Comissão Jurídica do Conselho Deliberativo, o processo disciplinar deverá ser colocado em pauta para o julgamento, nos 60 (sessenta) dias seguintes, segundo normas específicas emanadas do Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 28º – Da pena de advertência por escrito, imposta ao associado, caberá, tão somente, pedido de reconsideração à Diretoria do clube, a ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento da advertência pelo associado.

§1º – Pedidos de reconsideração formulados após o período estabelecido no “caput” deste artigo, não serão aceitos, nem considerados.

§2º – Os pedidos de reconsideração não terão efeito suspensivo sobre a penalidade imposta

§3º – A Diretoria deverá se manifestar sobre o pedido de reconsideração formulado, na reunião que acontecer imediatamente após o seu Recebimento.

§4º – Tanto o associado advertido, quanto o autor do R.O. que deu origem a penalidade, serão informados, por escrito, do resultado da análise de pedido de reconsideração, não lhe cabendo mais nenhum recurso sobre a decisão.

Art. 29º – Da pena de suspensão imposta ao associado caberá recurso ordinário dirigido á Diretoria do clube. A ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento da correspondente notificação pelo associado.

§1º- Os recursos ordinários formulados após o período estabelecido no “caput” deste artigo, não serão aceitos, nem considerados.

§2º – Os recursos ordinários não terão efeito suspensivo sobre a penalidade imposta.

§3º – A Diretoria deverá se manifestar sobre o recurso ordinário interposto, na reunião que acontecer imediatamente após o seu recebimento.

§4º – Tanto o associado punido com a pena de suspensão, quanto o autor do R.O que deu origem á penalidade, serão informados, por escrito do resultado da análise do recurso ordinário.

Art. 30º – Da decisão sobre o recurso ordinário, pela Diretoria do clube, cabe, tanto ao associado advertido, quanto ao autor do Registro d Ocorrência que deu origem á penalidade, pedido de revisão dessa decisão a ser formulado diretamente ao Conselho Deliberativo do clube.

Art. 31º – O pedido de revisão junto ao Conselho Deliberativo poderá ser interposto, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO V

DA REABILITAÇÃO

Art. 32º – Mediante requerimento do associado, serão canceladas dos respectivos registros de seu prontuário, as penalidades de admoestação verbal, advertência por escrito ou de suspensão, depois de transcorridos 2 (dois) anos de seu efeito e/ou cumprimento e, ainda, desde que não tenha, o infrator, sofrido nenhuma outra punição durante esse período.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS

Art. 33º – Todas as penalidades impostas aos associados, terão caráter estritamente pessoal, não alcançados os dependentes do punido, quando este for o titular da ação e não alcançamos o titular, quando o punido for um de seus dependentes.

Art. 34º – Todos os compromissos financeiros do associado perante o clube, continuarão a vigorar durante o período em que o mesmo estiver suspenso.

Art. 35º – O convidado, estranho ao quadro social do Pica-Pau, que se envolve em caso de disciplina durante sua permanência nas dependências do clube, será julgado como se sócio fosse eventual pena que lhe seria imputada, será aplicada ao associado titular da ação, que o convidou a frequentar o clube.

Art. 36º – Todos os prazos referidos neste regulamento contar-se a partir do primeiro dia útil de expediente do clube, após a efetiva entrega das citações, intimações e notificações.

Art. 37º – O exame do processo disciplinar, bem como a extração de cópias dos seus disciplinares, serão de responsabilidade dos interessados, que deverão efetivar o seu pagamento, previamente na Secretaria do clube.

Art. 38º – As lacunas ou omissões eventualmente percebidas neste Regimento serão resolvidas pela Diretoria do clube, observados os princípios gerais do ordenamento jurídico adotado no clube, pela legislação em vigor no país e pelos princípios gerais do direito.

Art. 39º – Este Regimento Disciplinar foi aprovado na Reunião de Diretoria no dia 01 de Junho de 2010 e entrará em vigor imediatamente.

Art. 40º – O estabelecido no presente Regimento Disciplinar revoga todas e quaisquer disposições em contrário, anteriormente existentes a respeito.

SEBASTIÃO CARDOSO DE FARIAS
PRESIDENTE

DR. WILSON RIBEIRO DE ANDRADE
DIRETOR JURÍDICO
OAB/MG nº 64.936

PICA-PAU COUNTRY CLUB
Jardim Panorama s/nº – Caixa Postal 20 – 38440-000 – Araguari – MG
CNPJ nº 16.828.741/0001-03 – Fone: (34) 3249-2000 – Fax: (34) 3249-2029
Site: www.picapau.com.br – E-Mail: picapau@picapau.com.br

 

 

 

 

 

 

 

 

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