Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º – O “Pica-Pau Country Club”, nome de fantasia Pica Pau, associação civil sem fins lucrativos, fundada em 03 de março de 1963, inscrita no CNPJ sob nº 16.828.741/0001-03, constituída por tempo indeterminado, tem sede e foro na Rua do Pica Pau, s/n, Bairro Jardim Panorama, CEP 38.444-360, cidade de Araguari Estado de Minas Gerais, com registro primitivo no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, Registro de nº 28, Livro A-01, no dia 17 de junho de 1963.

Art. 2º – O “Pica-Pau Country Club”, simplesmente denominado Clube, neste estatuto, tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo Clube.
Parágrafo único – Os representantes legais do clube respondem perante aos associados, pelas infrações que cometerem no desempenho de seus respectivos cargos, inclusive com perda de mandato.

Art. 3º – O clube preencherá todas as condições prescritas pela legislação em vigor e reger-se-á pelo disposto neste Estatuto.

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 4º São finalidades do Clube:
a) Oferecer aos seus associados os entretenimentos sociais, culturais e esportivos que
suas condições intrínsecas permitirem;
b) Promover a expansão e o aprimoramento de suas instalações até o limite de suas possibilidades físicas e jurídicas;
c) Manter o mais alto padrão de moralidade em suas atividades internas;
d) Corresponder-se com outras associações congêneres, visando a um constante aprimoramento.

Art. 5º O Clube não se imiscuirá, jamais, em disputas político-partidárias e nem permitirá o uso de suas instalações ou atividades para tais fins.

Art. 6º O exercício financeiro do Clube coincidirá com o ano civil.

DO PATRIMÔNIO

Art. 7º – O patrimônio do Clube constituir-se-á dos bens que possuir, ou venha a possuir, tais como: imóveis, móveis, semoventes, títulos, direitos e outros de qualquer natureza.
Parágrafo único – O patrimônio será aumentado, indefinidamente, com as sobras entre as receitas e as despesas que, depositadas em estabelecimentos bancários, serão empregadas na execução do Plano-Programa, devidamente aprovado.

Art. 8º – Nos termos da lei, ou quando entender necessário a Diretoria, proceder-se-á a reavaliação dos bens patrimoniais.
Parágrafo 1º Para atender o disposto neste Artigo, será nomeada uma comissão composta de três (03) sócios proprietários, alheios à Diretoria e ao Conselho Deliberativo, a qual competirá acompanhar o levantamento físico, bem como os cálculos necessários à reavaliação, que deverá ser feita por peritos e avaliadores credenciados.

Parágrafo 2º – A Comissão nomeada deverá encaminhar à Diretoria, dentro do prazo fixado em lei e/ou até o dia preestabelecido, relatório minucioso sobre os trabalhos efetuados.

Parágrafo 3º As diferenças correspondentes aos acréscimos patrimoniais, apuradas pela Comissão, serão incorporadas aos valores dos títulos patrimoniais, exceto nos casos do Artigo 58.

DO QUADRO SOCIAL

Art. 9º – Os sócios do Clube são das seguintes categorias:
a) Sócios Proprietários;
a. 1) Individual;
a. 2) Familiar;
b) Sócios Mensalistas;
b.1) Contribuintes;
b.2) Universitários, Residentes Provisórios e Executivos;
c) Sócios Dependentes;
d) Sócios Dependentes Provisórios;
e) Sócio Mensalista Especial, e
f) Sócio Dependente Provisório Intercambista oriundo de outra Nação.
g) Sócio atleta, desde que atendidos os requisitos do projeto citado no artigo 56, “f”.

Parágrafo 1º – Sócios proprietários é toda pessoa física ou jurídica que tiver a plena propriedade de um ou mais títulos patrimoniais do Clube.

Parágrafo 2º – Quando o sócio proprietário for pessoa jurídica terá que designar uma pessoa física de seu quadro de dirigentes, para exercer os direitos e deveres estatutários conferidos aos sócios proprietários.

Parágrafo 3º – O Clube, por seus poderes, se reserva o direito de aceitar ou não as propostas para admissão de pessoa física ou jurídica, em seu quadro social.

Parágrafo 4º – O sócio mensalista de todas as categorias é o não possuidor de título patrimonial que, admitido pela Diretoria, mediante pagamento de joia que é a taxa de inclusão e mensalidades antecipadas, passa a integrar o quadro social do Clube. Subdivide-se em sócio mensalista familiar e sócio mensalista individual, sendo que a joia aqui referida é intransferível em qualquer circunstância.

Parágrafo 5º O Sócio Dependente, do titular do Sócio Proprietário, isento da taxa de manutenção, com direito de usufruir de todas as atividades proporcionadas pelo Clube e utilização de suas instalações de acordo com as suas respectivas normas, será: a) sua(eu) cônjuge; b) sua(eu) companheira(o) sem concorrer com algum cônjuge e desde que comprove sua convivência ou união contínua sob o mesmo teto, no mínimo, por dois (02) anos; c) sua(eu) companheira(o) em “união estável” reconhecida como entidade familiar a rigor dos termos do art. 1.723 e seus parágrafos seguintes da Lei Federal n. 10406/2002; d) seus filhos e filhas legítimos, e seus filhos de união estável ou filhos de união contínua sob as condições previstas na alínea “b e c” retros, seus adotados, enteados, até completarem vinte e dois (22) anos; e) curatelados(as) e menores sob a sua guarda até vinte e dois (22) anos, mediante apresentação de termo judicial de guarda, ou tutela, ou atestado de dependência que comprove viver o menor sob o seu amparo, sujeitando-se à sindicância para comprovação, se necessária.

Parágrafo 6º – O Sócio Dependente, do titular do Sócio Mensalista Familiar, isento da taxa de manutenção, com direito de usufruir de todas as atividades proporcionadas pelo Clube e utilização de suas instalações de acordo com as suas respectivas normas, será: a) sua(eu) cônjuge; b) sua(eu) companheira (o) sem concorrer com algum cônjuge e desde que comprove sua convivência ou união contínua sob o mesmo teto, no mínimo, por dois (02) anos; c) sua(eu) companheira(o) em “união estável” reconhecida como entidade familiar a rigor dos termos do art. 1.723 e seus parágrafos seguintes da Lei Federal n. 10406/2002; d) seus filhos e filhas legítimos, e seus filhos de união estável ou filhos de união contínua sob as condições previstas na alínea “b e c” retros, seus adotados, enteados, até completarem vinte e dois (22) anos; e) curatelados(as) e menores sob a sua guarda até vinte e dois (22) anos, mediante apresentação de termo judicial de guarda, ou tutela, ou atestado de dependência que comprove viver o menor sob o seu amparo, sujeitando-se à sindicância para comprovação, se necessária.

Parágrafo 7º – Para efeito de comprovação da dependência econômica, o sócio proprietário titular e o sócio mensalista familiar titular, deverá apresentar a cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda e declaração de dependência feita perante tabelião.

Parágrafo 8º O Sócio Dependente Provisório é aquele que vive, temporariamente, sob dependência econômica e doméstica do sócio proprietário ou mensalista, e poderá ser admitido no quadro social do clube, mediante rigorosa sindicância, pelo prazo máximo de um ano. Vencido este prazo, o mesmo será excluído, a critério exclusivo da Diretoria, de cuja decisão não cabe recurso. Vencido o prazo da concessão, persistindo as mesmas condições, o sócio poderá requerer nova sindicância, para cujo indeferimento, também, não caberá recurso.

Parágrafo 9º O sócio dependente provisório intercambista poderá ser admitido, após rigorosa sindicância e aprovação da Diretoria, mediante a apresentação de requerimento próprio do sócio titular, sob a responsabilidade do mesmo nas seguintes condições:
I – ser estrangeiro;
II – apresentar documento declaratório da entidade responsável pelo intercâmbio
III – vencido o prazo constante do documento descrito na alínea “II” deste artigo, o sócio dependente provisório intercambista será automaticamente desligado do quadro societário provisório.

Parágrafo 10 – Por conveniência exclusiva do clube, a diretoria poderá, em qualquer época, cancelar a inscrição do sócio dependente provisório, do quadro social.

Parágrafo 11 – São também considerados dependentes, os pais, sogro e sogra do sócio proprietário, titular da ação, desde que um deles, do casal respectivo, tenha idade acima de sessenta (60) anos.

Parágrafo 12 – O Sócio Mensalista Especial é o filho do sócio proprietário ou mensalista familiar, quite, conforme artigo 26, que atingiu a idade de vinte e dois (22) anos e, por seu interesse, queira continuar no quadro do Clube nos termos do Artº 69.

Parágrafo 13 – O Sócio Mensalista Provisório, será aquele abaixo: A autoridade civil titular judiciária, indicada pelo diretor do fórum estadual – o titular do Ministério Público Estadual, indicado pelo chefe local da instituição – o titular das delegacias de polícia, indicado pelo Delegado de Polícia local – o Comandante do Batalhão Ferroviário – o Comandante do Corpo de Bombeiros – o diretor do fórum local – o Comandante da Polícia Militar, todos com permanência de, no máximo, dois anos em Araguari, autoridades eclesiásticas cuja indicação deve ser renovada a cada ano. Os sócios desta categoria pagarão, por ano até completar cem por cento (100%), quarenta por cento (40%) do valor da joia estabelecida para o sócio contribuinte individual ou familiar conforme o caso, pagando as mensalidades normais do clube.

Parágrafo 14 – Sócio Universitário será aquele que, junto com sua proposta de sócio contribuinte individual ou familiar, apresentar o comprovante de sua matrícula como estudante de escola superior sediada em Araguari, com validade durante sua permanência na faculdade, como estudante ativo, comprovando anualmente ou semestralmente essa condição. O sócio mensalista universitário pagará uma cota de ingresso equivalente a vinte e cinco por cento (25%) da joia de sócio mensalista individual ou familiar até completar cem por cento (100%), por ano de sua permanência, mais a taxa mensal de manutenção prevista.

Parágrafo 15 – O Sócio Mensalista Executivo, será aquele cidadão ou cidadã, indicado por uma empresa local, juntamente com sua proposta de sócio, com permanência máxima de dois anos, pagando uma joia de ingresso à razão de 50% do valor da joia de sócio contribuinte individual ou familiar até completar cem por cento (100%). O sócio desta categoria permanecerá enquanto residir em Araguari-MG.

Parágrafo 16 A pedido de qualquer sócio e mediante justificação, a Diretoria se obriga a exigir atestado médico de qualquer associado sob suspeito de moléstia infectocontagiosa ou repugnante.

Parágrafo 17 Sócio Dependente Provisório Intercambista em trânsito de outra Nação, será aquele que será vinculado ao título do sócio Proprietário Familiar, ou Sócio Mensalista Familiar, junto com sua proposta de sócio contribuinte individual ou familiar, deverá apresentar documento hábil que lhe assegure permanecer no Brasil, mediante passaporte devidamente vistado pela autoridade competente.

Parágrafo 18 A proposta do sócio enquadrado no parágrafo anterior, será submetido a apreciação da Diretoria Executiva para fins de inclusão, mediante prévia realização de sindicância para comprovação se o sócio dependente a ser incluído encontra realmente residindo temporariamente em residência do associado responsável pela vinculação.

Parágrafo 19 Os sócios mensalistas provisório, universitário e executivo que pretendem assumir, a qualquer tempo e independentemente da fixação de tempo, a continuidade como associados do Clube, passarão à condição e qualificação de sócio mensalista (individual ou familiar), pura e simples, com o pagamento da diferença da joia, quando for o caso, e com a continuidade dos pagamentos das mensalidades a que estiverem sujeitos.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 10 – São direitos dos Sócios Proprietários:
a) Participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado para cargos eletivos do clube,
desde que atendidas às disposições do caput do artigo 30 e parágrafos 3º e 4º do artigo 44 deste Estatuto Social;
b) Frequentar e utilizar as dependências, instalações e benfeitorias do clube, salvo as restrições previstas neste Estatuto.
c) Ser votado para cargo eletivo, desde que seja possuidor do título patrimonial há mais de
doze meses, com o título patrimonial devidamente quitado e ainda desde que atendidas às disposições do caput do artigo 30 e parágrafos 3º e 4º do artigo 44 deste Estatuto Social.

Art. 11 – São deveres dos Sócios Proprietários:
a) Cumprir os compromissos assumidos com o Clube, respeitar o Estatuto e Regimento Interno, colaborando com os poderes do clube, na manutenção e no aprimoramento de suas instalações e bens, acatando as justas decisões da Diretoria;
b) Exibir, sempre que solicitado, a sua identificação social;
c) Pagar, pontualmente, as taxas de manutenção a que ficar sujeito;

Parágrafo único – A posse de mais de um título não amplia os direitos do sócio proprietário.

Art. 12 Aos sócios mensalistas competem os direitos da alínea “b”, do Artigo 10 e os deveres previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do Artigo 11.

Parágrafo único – Aos sócios dependentes e aos sócios dependentes provisórios, cabem os direitos previstos na alínea “b”, do Artigo 10 e os deveres previstos nas alíneas “a”, “b”e “c”, do Artigo 11.

DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Art. 13 – As receitas do Clube compreenderão:
a) O produto da venda de títulos patrimoniais;
b) Taxa de manutenção, joias e multas arrecadadas dos sócios;
c) Taxa de transferência de títulos patrimoniais;
d) Taxa de serviços;
e) Juros de papéis de crédito;
f) Renda dos imóveis e móveis que possuir;
g) Doações que receber;
h) Receitas provenientes dos bares, restaurantes, lojas.
i) Receitas provenientes de propagandas e publicidade;
j) Receitas provenientes de vendas de ingressos para frequentar o clube e eventos.

Art. 14 Constituem despesas do clube, tudo aquilo que for despendido na consecução de seus objetivos.

DAS TAXAS, JÓIAS E MULTAS

Art. 15 O sócio proprietário obriga-se ao pagamento mensal da taxa de manutenção no mês de maio de cada ano, cujo valor será corrigido de acordo com os índices divulgados pelo Governo Federal no mês de janeiro de cada ano, determinador da inflação, com base no primeiro (1º) dia de cada mês, destinando-se o montante recebido, a cobrir os gastos decorrentes da conservação, renovação e ampliação dos bens constitutivos do acervo patrimonial do clube, bem como de suas despesas provenientes do funcionamento burocrático e administrativo.

Parágrafo 1º A taxa de manutenção, fixada pela diretoria, deverá ser paga, antecipadamente, pelo sócio proprietário e mensalista até o dia doze (12) do mês vincendo.

Parágrafo 2º – A taxa de transferência de Título Patrimonial, será de no mínimo vinte por cento (20%) do seu valor nominal, sendo fixada pela diretoria.

Parágrafo 3º – Nas transferências por separação judicial, por doação entre pais e filhos, ou por sucessão “causa-mortis” para o cônjuge supérstite, ou destinada a um dos herdeiros devidamente habilitado no inventário, não haverá a cobrança da taxa prevista no parágrafo anterior, deste Artigo.

Parágrafo 4º Quando da aplicação do índice divulgado, poderá a Diretoria fazer os arredondamentos decimais que entender necessário.

Art. 16 – O sócio mensalista, familiar e individual, quando admitido pela Diretoria no quadro social do Clube, pagará joia correspondente, a no mínimo de trinta por cento (30%) do valor nominal do Título Patrimonial, fixada pela diretoria, excluído o caso do artigo 70. O valor da joia a que se refere este artigo é intransferível em qualquer circunstância.

Parágrafo 1º O valor da taxa de manutenção a que fica sujeito o sócio mensalista familiar, corresponderá a cento e vinte por cento (120%) do valor da taxa de manutenção atribuída ao sócio proprietário e que deverá ser paga, antecipadamente, ou seja, até o dia doze (12) do mês vincendo.

Parágrafo 2º – O valor da taxa de manutenção a que fica sujeito o sócio proprietário individual, corresponderá a sessenta por cento (60%) da taxa de manutenção atribuída ao sócio proprietário familiar e que deverá ser paga, antecipadamente, até o dia 12 do mês vincendo.

Parágrafo 3° – A partir do pedido de inclusão do primeiro dependente do sócio mensalista individual, ou proprietário individual, estes estarão sujeitos às regras do sócio mensalista familiar ou proprietário familiar, respectivamente.

Parágrafo 4° O valor da taxa de manutenção a que fica sujeito o Sócio Mensalista Individual corresponderá a setenta por cento (70%) do valor da taxa de manutenção atribuída ao Sócio Proprietário Familiar e que deverá ser paga, antecipadamente, ou seja, até o dia doze (12) do mês vincendo.

Parágrafo 5º O valor da taxa de manutenção a que fica sujeito o Sócio Dependente Provisório, incluso no título do Sócio Proprietário, corresponderá a vinte e cinco por cento (25%) do valor da taxa de manutenção atribuída ao Sócio Proprietário Familiar, e a taxa de manutenção a que fica sujeito o Sócio Dependente Provisório, incluso na dependência do Sócio Mensalista Familiar, corresponderá a vinte e cinco por cento (25%) do valor da taxa de manutenção atribuída ao Sócio Mensalista Familiar, e que deverá ser paga, antecipadamente, ou seja, até o dia 12 (doze) do mês vincendo, ficando excluído da taxa de manutenção o sócio dependente provisório intercambista oriundo de outra Nação e com idade inferior a 23 (vinte e três) anos, que irá substituir o filho do associado que se encontra fora do país.

Parágrafo 6º O Sócio Dependente Provisório estará isento da taxa de manutenção até os dois (02) anos de idade. O valor a ser pago de dois (02) anos até seis (06) anos será de 15% (quinze por cento) da taxa de manutenção atribuídas à categoria de associada em que estiver incluso; a partir daí o valor a ser pago segue o § 5º do artigo 16.

Art. 17 O não pagamento pontual da taxa de manutenção implica na impossibilidade do sócio, bem como de seus dependentes, frequentarem o Clube, que somente cessará com o pagamento de todo o valor em atraso. Valores esses que serão corrigidos da seguinte forma: [valor da taxa de manutenção do dia do pagamento (atualizada), somado à multa de dois por cento (2%)

Parágrafo 1º – O atraso no pagamento da taxa de manutenção por seis (06) meses consecutivos, implica na exclusão automática do sócio proprietário do quadro social do clube, nos termos do artigo 64, parágrafo único, combinado com o artigo 59.

Parágrafo 2º O sócio mensalista será desligado, automaticamente, do quadro social do Clube, se atrasar sessenta (60) dias, o pagamento da taxa de manutenção.

Parágrafo 3º – Os sócios proprietários ou mensalistas poderão ter a sua frequência ao clube suspensa por inadimplência decorrente da falta de pagamento de serviços, bens ou mercadorias fornecidos pelo Clube ou ocorridos no âmbito do mesmo e da taxa de manutenção, suspensão que será revogada mediante a quitação do débito.

Art. 18 – Os títulos patrimoniais são nominais e terão seus valores fixados pela Diretoria, com homologação do Conselho Deliberativo, exceto os casos previstos no Artigo 8º e parágrafos.

Parágrafo 1º – O número global de títulos patrimoniais emitidos pelo Pica Pau Country Club será de dois mil e cem (2.100) devendo os gestores do clube eliminar os títulos que ainda possui e ainda cancelar todos os títulos retirados do mercado; por inadimplência, doação e outros, até que o n.º global de títulos não ultrapasse os dois mil e cem (2.100).

Parágrafo 2º Toda e qualquer alteração nos números do parágrafo 1º deste artigo, deverá ter seus recursos aplicados, exclusivamente, na ampliação e acréscimo do patrimônio do clube.

Parágrafo 3º Os títulos patrimoniais são transferíveis por ato “inter-vivos” ou “causa-mortis”, respeitando-se o disposto neste Estatuto.

Parágrafo 4º A transferência depende de prévia autorização da Diretoria e só será efetuada após a quitação integral de todos os débitos porventura existentes.

Parágrafo 5º O Clube, por sua Diretoria, poderá aceitar títulos integralmente pagos, em devolução, indenizando-os pelo valor nominal, abatidos da percentagem de 30% (trinta por cento) ou pelo valor médio de mercado.

Parágrafo 6º Nas transferências “causa-mortis”, não podendo os sucessores ou legatários ser aceitos no quadro social do clube, serão indenizados com o pagamento do valor nominal do título nos termos do parágrafo anterior que, então, retornará à propriedade do clube.

Parágrafo 7º – O número de Sócios Mensalistas (Art. 9º, letra “b”) não poderá exceder a 1.000 (mil), sendo que qualquer nova autorização para aumentar este número deverá ter a aprovação da Assembleia Geral de Sócios, na forma do Art. 24 e seus parágrafos.

Art. 19 Cada título patrimonial representa uma parcela do patrimônio do Clube, e a ele vinculam-se as taxas de manutenção e multas. A propriedade de mais de um título, obriga o sócio ao pagamento de tantas taxas de manutenção quantos títulos possuir.

DOS PODERES DO CLUBE

Art. 20 São poderes do Clube:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Deliberativo;;
c) Conselho Fiscal; e
d) Diretoria.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 21 É competência da Assembleia Geral:
a) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
b) Reformar o Estatuto Social mediante proposta do Conselho Deliberativo, da Diretoria ou dos sócios proprietários, que o requererem, fundamentadamente, ao Conselho Deliberativo, em documento firmado por, no mínimo, um quinto(1/5) do total desses sócios, quites com o Clube;
c) Decidir sobre os conflitos de jurisdição entre os poderes do Clube;
d) Decidir sobre a dissolução do Clube, bem como sobre os destinos de seus bens;
e) Decidir, em última instância, como órgão soberano, todos os conflitos ou recursos.

Art. 22 – A Assembleia Geral reúne-se:
a) Ordinariamente, de quatro em quatro anos, em dia dos dois últimos meses do ano, para
eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, sendo que os nomes indicados para votação deverão ser apresentados, por escrito, designando, na relação, o presidente e o vice-presidente, acompanhados de termo de aquiescência, assinado pelo candidato, na secretaria do Clube, contra recibo e, pelo menos, três (03) dias antes da data da eleição.
b) Extraordinariamente, em qualquer época, atendendo à convocação da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, para examinar, decidir e resolver as questões do artigo anterior.

Art. 23 Será nulo e nenhum efeito produzirá, qualquer ato ou deliberação da Assembleia Geral que for estranha aos únicos fins para que foi convocada e, ainda, nulos e nenhum efeito produzirão os atos ou deliberações da Assembleia Geral irregularmente convocada.

Art. 24 A Assembleia Geral deverá ser convocada através de edital publicado pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria, em jornais desta cidade, por duas vezes, devendo mediar, entre a última publicação e a data de sua reunião, no mínimo, de três (03) dias úteis.

Parágrafo 1º A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocação, com o mínimo de um quinto (1/5) de sócios proprietários quites com o clube;

Parágrafo 2º Não se verificando, no momento da abertura dos trabalhos, o mínimo de presenças fixado no § anterior, será a reunião prorrogada para a hora seguinte. Decorrido esse prazo, a Assembleia Geral reunir-se-á mediante nova chamada, desde que o número de sócios presentes exceda de um décimo (1/10) do total de sócios proprietários quites com o clube;

Parágrafo 3º Caso o mínimo fixado no parágrafo anterior não seja atendido, novo edital de convocação deverá ser publicado, em jornais da cidade, por duas vezes consecutivas, respeitando-se, todavia, o prazo mínimo de cinco (05) dias entre a data da última publicação e a da realização da Assembleia. Nessa segunda convocação, a Assembleia Geral só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, cem (100) sócios proprietários presentes e quites com o clube, desde que citada, expressamente, tal circunstância no edital de convocação.

Parágrafo 4º – No primeiro edital far-se-á convocação para a primeira e a segunda chamadas, prevista no § 2º deste artigo;

Parágrafo 5º As cópias de todos os editais de convocação da Assembleia Geral deverão ser afixadas, e enviadas aos sócios com a mesma antecedência mencionada no artigo 24 “caput” e no seu § 3o, na sede social do Clube em lugar acessível a todos os sócios.

Parágrafo 6º A Assembleia Geral, convocada exclusivamente para a eleição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, poderá deliberar, após a publicação de apenas dois (02) editais, conforme dispõe o artigo 24 “caput”, e a votação proceder-se-á com qualquer número de sócios proprietários presentes e quites com o clube, se não forem atendidas as disposições do § 2º do artigo 24, mas sempre em segunda chamada, e deverá ser instalada às 8:00 horas da manhã, funcionando ininterruptamente durante todo o dia, se encerrando às 20:00 horas, com a presença permanente de diretores do clube e fiscais dos candidatos concorrentes.

Art. 25 Cabe ao Presidente do Clube ou ao Presidente do Conselho Deliberativo, caso um ou outro tenha convocado a Assembleia Geral, abrir os trabalhos de instalação do plenário.

Parágrafo 1º O Presidente do Clube ou do Conselho Deliberativo, conforme o caso, poderá designar ou solicitar designação de um sócio proprietário para presidir a reunião.

Parágrafo 2º Para completar a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente da Assembleia, escolherá um sócio proprietário para servir como secretário, cabendo ao plenário a indicação de três (03) escrutinadores.

Art. 26 – Considera-se sócio proprietário quite, todo aquele que tiver pago integralmente o valor de um título patrimonial e, ainda, estiver em dia com o pagamento das taxas de manutenção respectivas.

Art. 27 – As cédulas com os nomes raspados, trocados ou ilegíveis não serão computadas, bem como aquelas que não tiverem a rubrica do presidente e do secretário da Assembleia.

Art. 28 Os trabalhos de cada Assembleia serão registrados integralmente em ata lançada em livro próprio, redigida e assinada pelo secretário, pelo presidente, pelos escrutinadores e pelos sócios proprietários quites presentes.

Parágrafo 1º Esse livro de atas ficará sob a guarda e responsabilidade da Diretoria Administrativa.

Parágrafo 2º Uma vez aprovada e assinada a ata, produzirá efeitos legais.

Art. 29 A Assembleia Geral decide por maioria simples de votos, não sendo permitida a representação por procuração.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 30 O Conselho Deliberativo, constituído por quinze (15) sócios proprietários titulares, como membros efetivos e por cinco (05) sócios proprietários, como membros suplentes, eleitos todos em Assembleia Geral, sendo que o cargo de Conselheiro Presidente somente poderá se ocupado por sócio proprietário titular que integre o quadro social do clube por no mínimo 03 (três) anos e que obrigatoriamente tenha exercido o cargo de diretor ou conselheiro eleito por um mandato completo e os demais por sócios proprietários titulares que integrem o quadro social do clube por pelo menos 1(um) ano, sendo o mandato de quatro (04) anos, tem por atribuição:
a) Eleger e dar posse à Diretoria, com especificação do cargo;
b) Discutir e decidir sobre o Plano-Programa e orçamentos elaborados pela Diretoria;
c) Discutir e decidir sobre a aprovação de contas da Diretoria;
d) Propor, votar e encaminhar reformas estatutárias, obedecidas às competências descritas
neste Estatuto;
e) Convocar, para reunião conjunta, os membros do Conselho Fiscal;
f) Tratar de assuntos de interesse do Clube, que não sejam da competência exclusiva de outros poderes;
g) Dar posse aos novos integrantes do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, em reunião
coordenada pelo Sr. Presidente em exercício, na 1ª quinzena do mês de Janeiro, subsequente á eleição homologada, por votação, na Assembleia Geral;
h) Julgar os recursos interpostos na forma do artigo 65 e parágrafos;
i) Conceder diploma de honra ao mérito aos membros da Diretoria Executiva após cada
mandato.

Art. 31 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
a) Em sessão ordinária, em dias dos dois primeiros meses do ano, para dar posse à nova
Diretoria , tomar conhecimento, discutir e votar o Plano-Programa e o orçamento do clube, além da prestação de contas da Diretoria;
b) Em sessão ordinária, em dia do último mês do ano, de três em três anos, para eleger a
nova Diretoria do Clube, obedecidas às exigências da alínea “a” do artigo 22.
b) Em sessão extraordinária, a qualquer tempo, para tratar de outros assuntos de sua competência, inclusive para preencher cargos vagos na Diretoria;
c) Em sessão extraordinária também, a qualquer tempo, atendendo convocação da Diretoria.

Art. 32 – As convocações do Conselho Deliberativo serão feitas por seu presidente ou substituto legal, ou ainda, por dois terços (2/3) dos conselheiros e também pelo presidente da Diretoria, sempre através de circular protocolada.

Art. 33 – O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos na Assembleia Geral, aos quais caberá, também, a direção dos trabalhos e a escolha, de comum acordo, do secretário das sessões.

Art. 34 Ocorrendo vaga no quadro dos conselheiros efetivos, o presidente ou seu substituto legal convocará o suplente necessário.

Parágrafo 1º Ocorrerá vaga por força de licença, exoneração a pedido ou por falta em duas (02) sessões consecutivas, desde que não justificadas por escrito e antecipadamente.

Parágrafo 2º Convocados todos os suplentes para as vagas abertas no quadro efetivo e permanecendo este número inferior a dois terços (2/3) de seu total, cabe ao presidente em exercício, convocar a Assembleia Geral para eleição dos novos membros.

Art. 35 – Quando o Conselho Deliberativo se reunir, em atenção à convocação da Diretoria, um dos membros dessa participará da mesa, com direito a voto.

Art. 36 O Conselho funcionará, em primeira convocação, com dez (10) membros efetivos presentes e, em segunda convocação, com oito (08) membros.

Art. 37 Será considerado “em licença” o membro do Conselho que for eleito para a Diretoria.

Art. 38 – O Conselho decide, por maioria simples de votos, não sendo permitida a representação.

Art. 39 Em caso de ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá os trabalhos o Secretário, o qual convocará um dos membros efetivos presentes para exercer as funções de secretário da sessão.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 40 – O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros efetivos e de três suplentes, todos eles sócios proprietários quites com o clube, com mandato de quatro (04) anos.

Art. 41 – O Conselho Fiscal terá por atribuição, o exame, os pareceres sobre o orçamento e as contas da Diretoria, enviando-os ao Conselho Deliberativo. O Conselho Fiscal emitirá parecer com o mínimo de dois (02) membros efetivos presentes.
Parágrafo único – A Diretoria deverá prestar todos os esclarecimentos que o Conselho Fiscal julgar imprescindíveis ao exame do que lhe competir, no prazo máximo de 15 dias úteis.

Art. 42 – Ocorrendo vaga no quadro do Conselho Fiscal, quanto aos membros efetivos, proceder-se á da mesma forma prescrita para o preenchimento de vagas do Conselho Deliberativo.

DA DIRETORIA

Art. 43 – A Diretoria é composta de um (01) Presidente, um (01) Vice-Presidente e de quinze (15) Diretores assim discriminados:
a) Dois (02) Diretores Administrativos;
b) Um (01) Diretor Jurídico;
c) Dois (02) Diretores Financeiros;
d) Um (01) Diretor de Patrimônio;
e) Seis (06) Diretores de Esportes;
f) Dois (02) Diretores Social e Cultural;
g) Um (01) Diretor de Marketing e Comunicação;

Art. 44 – A Diretoria será eleita trienalmente pelo Conselho deliberativo, e seu mandato se extinguirá na data de posse da nova Diretoria, podendo ser reeleita.

Parágrafo 1º – Decorridos os dois mandatos, somente cinquenta por cento (50%) dos membros da diretoria poderão ser reeleitos, sendo vedada a reeleição do Presidente aos cargos de Presidente e Vice- Presidente.

Parágrafo 2º Nos casos de inatividade ou descaso habitual para com as atribuições do cargo, qualquer Diretor poderá perder o mandato, por ato do Conselho Deliberativo mediante prévio requerimento assinado pela maioria absoluta dos membros da Diretoria que, fundamentadamente, encaminhará ofício ao referido Conselho, convocando-o para o fim de que trata este parágrafo. A vaga será preenchida, com a designação da Diretoria, por um sócio proprietário e, por homologação, o Conselho Deliberativo dará posse ao novo Diretor.

Parágrafo 3º Os cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente somente poderão ser ocupados por sócios proprietários titulares que integrem o quadro social do Clube por, no mínimo, três (03) anos e que, obrigatoriamente, tenham exercido o cargo de Diretor ou Conselheiro eleito, por um (01) mandato.

Parágrafo 4º Os demais cargos de Diretores eleitos somente poderão ser ocupados por sócios proprietários titulares que integrem o quadro social do Clube por, no mínimo, um (01) ano e que encontrem com o título devidamente liquidado na forma da alínea “c” do artigo 10 deste Estatuto Social.

Parágrafo 5º A Diretoria responderá por excesso de mandato que porventura praticar.

 

Art. 45 As decisões da Diretoria são válidas por maioria simples de votos, presentes no mínimo cinco (05) membros, dentre os quais, necessariamente, devem estar o Presidente, um Diretor Administrativo, um Financeiro e um de Patrimônio.

Parágrafo 1º Ocorrendo empate na votação, compete ao Presidente o voto desempatador, além
de seu voto normal.

Parágrafo 2º Ocorrendo vaga na presidência, cabe ao vice-presidente substituí-la; vagando também esse cargo, o Presidente do Conselho Deliberativo, em reunião extraordinária, promoverá a imediata eleição para as vagas existentes.

Art. 46 Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos alternadamente, respeitando, contudo, os termos do Artigo 44 e § 1º deste Estatuto

 

Art. 47 – Compete, coletivamente, à Diretoria:
a) Administrar o clube dentro das atribuições deste Estatuto;
b) Decidir sobre: admissão, transferência de títulos patrimoniais, readmissão e exclusão de sócio, bem como sobre sua suspensão e expulsão do quadro social;
c) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as Normas, as Instruções e as Portarias baixadas pela Diretoria;
d) Elaborar o plano-programa e orçamento;
e) Manter a escrituração contábil do clube e apresentar ao Conselho Fiscal o respectivo balanço ao fim de cada exercício financeiro, com a prestação de contas;
f) Decidir sobre os recursos que lhe forem encaminhados e que sejam de sua alçada;
g) Elaborar, adaptar e colocar em execução o Regimento Interno, Normas e Instruções;
h) Impor penalidades, observando o disposto neste Estatuto;
i) Decidir sobre os casos urgentes e omissos, comunicando tal decisão ao Conselho deliberativo para homologação;
j) Propor reformas do Estatuto, adequando-o à realidade;
k) Fixar, observados os limites previstos neste Estatuto, os preços das cotas, das taxas de manutenção, de ingressos, jóias e remuneração de qualquer natureza, decorrentes das atividades do Clube, e ainda, estabelecer preços diferenciados na venda de produtos durante a realização de eventos especiais;
l) Promover medidas que visem à ampliação ou aprimoramento do Clube, incluindo-as no Plano-Programa e orçamento;
m) Regulamentar a forma de eleição e votação pela Assembleia Geral, fazendo constar no edital de convocação, as normas estabelecidas para o dia da votação ou eleição.
n) Autorizar a alienação de bens, pertences, objetos, de materiais inservíveis, equipamentos obsoletos ou desnecessários ao clube, sempre que possível, através de concorrência de melhor preço e com autorização do Conselho Deliberativo.
o) A contratação de profissionais técnicos de diversas áreas;
p) Aprovar os projetos de cunho social, referente a sócio atleta.

DO PRESIDENTE

Art. 48 Compete ao Presidente:
a) Despachar o expediente;
b) Presidir as sessões da Diretoria e instalar os trabalhos da Assembleia Geral;
c) Convocar a Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo e a Diretoria;
d) Juntamente com o Diretor Administrativo, nomear, suspender, dispensar e admitir empregados no Clube, podendo, com ele, assinar contratos na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;
e) Assinar contratos autorizados pela Diretoria, juntamente com o Diretor da área, com a qual se relacionem os assuntos, objetos do contrato;
f) Assinar, com o Diretor Financeiro e com o Diretor Administrativo, os títulos patrimoniais de sócios proprietários;
g) Autorizar as despesas e os pagamentos previstos no orçamento. As despesas extraordinárias serão encaminhadas ao Conselho Fiscal, que as autorizará ou não;
h) Designar delegados para representações externas;
i) Publicar, em nome da Diretoria, as mudanças do Regimento Interno, as Normas e as Portarias;
j) Representar o clube em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários.

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 49 Compete ao Vice-Presidente:
a) Secundar o Presidente em suas atribuições normais e estatutárias;
b) Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;
c) Inteirar-se das atividades e dos problemas do Clube;

DO DIRETOR ADMINISTRATIVO

Art. 50 Compete ao Diretor Administrativo:
a) Superintender os serviços da secretaria, portaria e guarita;
b) Assinar, com o Presidente, as correspondências do Clube;
c) Orientar a correspondência e o expediente de outros departamentos;
d) Propor normas e instruções relativas ao bom funcionamento dos serviços burocráticos  do Clube;
e) Secretariar as reuniões da diretoria, apresentando o expediente para despacho e o temário do dia;
f) Supervisionar a expedição das carteiras de identificação social, convites e fichas de sócios;
g) Rubricar os livros da secretaria, lavrando seus respectivos termos de abertura e encerramento;
h) Assinar, com o Presidente e com o Diretor financeiro, os títulos patrimoniais de sócios proprietários;
i) Presidir da CIPA;
j) Juntamente com o Diretor Financeiro, nomear, suspender, dispensar e admitir empregados no Clube, podendo, com ele, assinar contratos na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;
k) Supervisionar os trabalhos elaborados pelo RH.

DO DIRETOR JURÍDICO

Art. 51 Compete ao Diretor Jurídico:
a) Superintender os serviços de natureza jurídica, orientando-os e traçando metas a serem cumpridas;
b) Dar pareceres jurídicos, quando necessário, a cada área dos diversos setores do Clube;
c) Por solicitação e resolução da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, o Diretor Jurídico
organizará as normas de serviços, a alteração do Regimento Interno e as Portarias;
d) Assessorar o Presidente ou outro Diretor, quando for de interesse do clube, em juízo e outros órgãos.
e) Organizar, supervisionar, orientar ou delegar poderes a profissionais da área competente com homologação da Diretoria, para representar o clube e seus interesses nas ações jurídicas de qualquer seguimento.

DO DIRETOR FINANCEIRO

Art. 52 Compete ao Diretor Financeiro:
a) Arrecadar e controlar as rendas do Clube;
b) Propor medidas que visem a aumentar tais rendas;
c) Assinar, com o Presidente, os cheques, ordens de pagamento, endossos e outros documentos de valor;
d) Fazer cumprir ordens de pagamento assinadas;
e) Controlar o estado financeiro do Clube, dele mantendo informada, toda a Diretoria;
f) Manter o numerário do clube em estabelecimentos bancários;
g) Fiscalizar a escrituração contábil do Clube, a cargo de profissional indicado pela Diretoria;
h) Apresentar balanço anual dos valores e numerários, quando solicitado;
i) Elaborar o orçamento do clube, encaminhando-o à Diretoria, para discussão e aprovação;
j) Assinar, com o Presidente e o Diretor Administrativo, os títulos patrimoniais de sócios proprietários.
k) Comparecer perante o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal quando requisitado para prestar esclarecimentos acerca da regularidade financeira do clube e ou mesmo para aprovação de projetos de investimentos no clube.
l) Garantir a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos, exceto contratos com cláusula de confidencialidade, e informações relativas à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.
m) Quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.

DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO

Art. 53 Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) Controlar os bens móveis, imóveis, semoventes, utensílios, etc. do clube, mantendo-os, permanentemente, cadastrados;
b) Encarregar-se da manutenção dos bens do Clube, supervisionando e designando funcionários para execução de tais serviços;
c) Propor medidas que visem à boa apresentação dos bens do clube;
d) Colaborar na elaboração e execução do orçamento e do plano-programa.
e) Acompanhar as obras de ampliação do Clube, fiscalizando a execução dos serviços, mesmo que sejam oriundas de contrato com terceiros, por obra certa.

DO DIRETOR SOCIAL E CULTURAL

Art. 54 Compete ao Diretor Social:
a) Superintender as atividades sociais do Clube, organizando o calendário mensal e tomando medidas para a boa execução das atividades sociais;
b) Propor normas e instruções que visem à manutenção do mais elevado grau de sociabilidade e moralidade nas atividades do Clube;
c) Supervisionar os serviços à disposição dos associados, excetuados os relativos ao esporte;
d) Manter registro do quadro social do Clube;
e) Promover ações que visem desenvolver atividades culturais, tais como: teatro, concertos, palestras, apresentações artísticas entre outros.
f) Viabilizar a realização de eventos culturais resgatando a cultura municipal, estadual e federal.
g) Promover exposições e amostras no âmbito do clube e fora deste quando em algum trabalho em parceria
h) Promover projetos educacionais voltados à educação ambiental no âmbito do clube, esclarecendo ao associado questões quanto à reciclagem de materiais e a produção de resíduos sólidos.
i) Promover oficinas musicais utilizando de instrumentos de sopro, cordas e aqueles criados a partir de materiais recicláveis.
j) Promover trabalhos infantis, infanto-juvenis dentro das promoções realizadas nas épocas próprias pelo clube.

DO DIRETOR DE MARKETING E COMUNICAÇÃO

Art. 55 – Compete ao Diretor de Marketing e Comunicação:
a) Superintender a promoção do Clube em contratos com a imprensa falada, escrita e televisionada;
b) Promover os contatos com as autoridades ou outras personalidades julgadas de interesse do Clube;
c) Promover o intercâmbio com outros clubes de serviços, de cultura social, ou, ainda, associações congêneres.
d) Fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas pela diretoria nas ações de marketing
e comunicação (visual e gráfica) nas áreas internas e externas do clube

DO DIRETOR DE ESPORTES

Art. 56 – Compete ao Diretor de Esportes:
a) Regulamentar a utilização das quadras e campos de esportes, de acordo com a resolução da diretoria;
b) Organizar, promover e acompanhar a execução dos programas esportivos, de acordo
com o calendário mensal;
c) Promover a aquisição de materiais desportivos, dentro do critério de licitação e disponibilidade financeira e, também, zelar pela sua conservação;
d) Providenciar para que seja dispensada toda a assistência do Clube aos esportistas;
e) Organizar, supervisionar ou designar mandatários, com homologação da Diretoria, para
acompanhar as delegações desportivas do Clube em intercâmbios com outros clubes e/ou cidades.
f) Elaborar projetos de cunho social para inclusão de sócio atleta.

DAS PENALIDADES

Art. 57 Pela infração das disposições contidas neste Estatuto, no Regimento Interno, nas Normas e Portarias baixadas pela Diretoria, os sócios, de qualquer categoria, incorrerão, independentemente de outras sanções específicas neste Estatuto, nas penas de admoestação verbal, advertência escrita, suspensão de dez (10) dias a doze (12) meses e desligamento ou exclusão do quadro social do Clube. O Regimento Interno fixará a graduação das penas, pela ordem em que estão dispostas neste Artigo, segundo a gravidade da infração.

Parágrafo 1º A aplicação das penas compete à Diretoria;

Parágrafo 2º – A suspensão de todos os sócios capitulados no Art. 9° não interrompe o pagamento das mensalidades sociais;

Parágrafo 3º – O desligamento ou exclusão do sócio do quadro social, acarretará restituição, ao Clube, da carteira social, inclusive de seus dependentes, do título de sócio, bem como todos os documentos que o vinculam ao Clube;

Art. 58 – O Clube indenizará o sócio desligado ou excluído, pelo valor pago por seu título patrimonial, desde que tenha sido liquidado integralmente, além das mensalidades sociais pagas e não vencidas, até o limite do valor de mercado, na data do desligamento ou exclusão. Em qualquer caso, os débitos do sócio serão deduzidos do valor da indenização.

Art. 59 – O título do sócio desligado ou excluído terá o seu número e registros anulados, podendo a Diretoria emitir outro, em substituição, com o mesmo número.

Art. 60 – A Diretoria poderá, provisoriamente, após o cometimento de infração grave ou gravíssima, suspender os direitos do sócio infrator, até o limite de 30 (trinta) dias.

Art. 61 – As penas de que não cabem mais recursos, até serem integralmente cumpridas e ressarcido o prejuízo porventura advindo da infração, privarão o sócio dos direitos que lhe são conferidos neste Estatuto.

Art. 62 – Terão seus direitos suspensos os sócios proprietários que não resgatarem, no vencimento, os documentos de crédito, emitidos para pagamento de seus títulos; os direitos serão restabelecidos, salvo o previsto no § único do Artigo 64, com a regularização do pagamento.

Art. 63 – O desligamento ou exclusão do quadro social ocorrerá, obrigatoriamente, quando o sócio:a) For condenado por crime infamante, em sentença passada em julgado, ou praticar atos que o desabonem ou o tornem inidôneo ou incompatível com o quadro social;
b) Atentar por palavras, atitudes, ações ou omissões contra o crédito e o conceito do Clube ou seus poderes;
c) Agredir, sem ser em legítima defesa, qualquer membro da Diretoria, quando no exercício de suas funções;
d) Praticar atos imorais dentro dos recintos do Clube;
e) Reincidir em falta grave;
f) Furtar-se a saldar compromissos pecuniários referentes à aquisição de títulos patrimoniais do clube, por três (03) meses consecutivos;
g) Deixar de pagar a taxa de manutenção por seis (06) meses, ou mais, consecutivos.
Parágrafo único – O sócio proprietário que incidir nas infrações previstas nas letras “f” e “g” deste Artigo, terá seu título anulado pela Diretoria, independentemente do pronunciamento do Conselho Deliberativo, ficando, ainda, sem qualquer direito à indenização, reembolso ou restituição, podendo a Diretoria emitir outro em substituição, com o mesmo número, obedecendo apenas ao disposto no artigo 59.

Art. 64 – Ao sócio é assegurado o direito de defesa, através do pedido de reconsideração de decisão da Diretoria e de recurso ao poder superior, sucessivamente, em caso de não ser aceita a defesa apresentada.

Parágrafo 1º – O pedido de reconsideração, devidamente transcrito, deve ser encaminhado ao interessado, juntamente com o resultado da Diretoria;

Parágrafo 2º – O prazo para interposição de defesa à diretoria será de cinco (05) dias, contados do dia em que o ato punitivo for comunicado ao sócio;

Parágrafo 3º – Se após o prazo de dez (10) dias da entrega do pedido de reconsideração à Diretoria, não receber o sócio a solução, ou, recebida esta, e com ela não se conformar, cabe-lhe o direito de recurso ao Conselho Deliberativo, contados cinco (05) dias, do recebimento da solução da Diretoria, para interposição de recurso;

Parágrafo 4º – O Conselho Deliberativo, a quem competirá julgar o recurso, terá o prazo máximo de vinte (20) dias, para decidir, ficando definida a competência desse Conselho, para julgar os recursos contra a Diretoria do Clube;

Parágrafo 5º – A alegação do desconhecimento do Estatuto, do Regimento Interno, Normas e Portarias baixadas pela Diretoria, não justifica nem atenua qualquer falta cometida;

Parágrafo 6º – A interpelação judicial poderá ocorrer somente após seu recurso de defesa haver percorrido os poderes do Clube, previstos nos parágrafos 3º e 4º deste artigo. A inobservância desta norma será considerada falta grave e de desrespeito, cuja penalidade poderá chegar à exclusão do sócio do quadro social.

DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO SÓCIO DEPENDENTE

Art. 65 – Os dependentes de sócios proprietários ou mensalistas, pertencente ao quadro social, que atingirem idade de vinte e dois (22) anos, perderão essa qualidade de dependentes, mas ficarão isentos do pagamento da joia prevista no Artigo 16, caso queiram reintegrar no quadro social do Clube, como sócio mensalista especial, sujeitando-se, contudo, ao pagamento mensal da taxa de manutenção, no valor correspondente a vinte e cinco por cento (25%) sobre a taxa atribuída ao sócio proprietário, ou de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a taxa atribuída ao Sócio Mensalista, respectivamente, prevista no Artigo 15, desde que tenham idade inferior a trinta (30) anos.

Parágrafo 1º O prazo para que o dependente de sócio proprietário excluído do quadro social do Clube, na forma deste Artigo, exerça o direito de isenção da joia aqui estipulada, é de noventa(90) dias, improrrogáveis, a contar do dia seguinte ao que o dependente atingiu a idade de vinte e dois (22) anos.

Parágrafo 2º Aos dependentes de sócios proprietários excluídos do quadro social do Clube, por qualquer motivo poderão reingressar, na condição de sócio dependente, desde que cumpridas as condições previstas neste Estatuto.

Parágrafo 3º – Os filhos de sócios proprietários ou mensalistas que passarem à condição de sócio mensalista especial, ao se casarem, desde que haja vaga, passarão a pagar a taxa de manutenção equivalente à do sócio mensalista familiar.

Parágrafo 4º – Os dependentes do sócio proprietário ou mensalista, em qualquer categoria enquadrados, perderão essa qualidade, a partir do momento que completarem vinte e dois (22) anos.

Parágrafo 5º – Os filhos ou dependentes dos sócios proprietários ou mensalistas, portadores de deficiência física ou mental comprovadas e absolutamente incapazes, ao completarem 22 (vinte e dois) anos, permanecerão considerados vinculados à sua condição de dependentes, não desligados da dependência do sócio titular e por isso resguardado o seu direito de frequentar o Clube, prosseguindo sob o cuidado de seus responsáveis acompanhantes.

Art. 66 – Os dependentes de sócio mensalista familiar perderão, automaticamente, a qualidade de sócio dependente, com a ocorrência de uma só das seguintes hipóteses:
a) Atingirem a idade de vinte e dois (22) anos, com exceção dos itens do Art.66 e parágrafos;
b) Casarem-se.

Parágrafo único – Nos casos previstos neste Artigo, os sócios dependentes, assim excluídos, só poderão reingressar no quadro social do Clube, desde que haja vaga, mediante o pagamento de joia, prevista no Artigo 16 e da taxa de manutenção a que se referem os parágrafos 1º e 2º do citado Artigo, conforme a sua categoria.

Art. 67 – Com o casamento, perde o sócio dependente, de qualquer sexo, a qualidade de dependente, seja qual for o regime adotado a respeito dos bens.

Art. 68 – O sócio mensalista especial, nas condições do Artigo 66 e seus parágrafos, somente no caso de dependência do Sócio Proprietário Familiar, caso seja de seu interesse, poderá continuar no quadro do Clube, mesmo que o título, originário dessa regalia, for vendido, transferido ou arrematado para terceiros, sujeitando-se, contudo, ao pagamento da taxa de manutenção atribuída ao sócio mensalista, individual ou familiar, conforme sua categoria registrada.

DA ISENÇÃO DA JOIA DO SÓCIO MENSALISTA

Art. 69 – Em caso algum, poderão ser dispensadas as taxas de manutenção previstas neste Estatuto, e sua inadimplência, implicará na sua automática exclusão, conforme prescrevem os Artigos 16 e 17 e seus parágrafos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70 – Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal são gratuitos, bem como, os da Diretoria. Os membros da Diretoria, entretanto, gozarão de desconto de 95% (noventa e cinco por cento) nas taxas de manutenção, bem como tratamento diferenciado em relação a ingressos em eventos especiais patrocinados pelo clube.

Art. 71 – Entre os poderes de administração conferidos à Diretoria, incluem-se os de exploração de atividades lucrativas que possam acarretar aumento das rendas do Clube, bem como firmar contratos de exclusividade por evento, festa e correlatos, por prazo determinado que visem o interesse do Clube. Contudo não poderá ultrapassar o período do respectivo mandato.

Parágrafo único – A exploração dessas atividades, desde que não sejam administradas diretamente pelo Clube, caberá àqueles que melhores condições oferecerem, através de licitação, acompanhadas, avaliadas e aprovadas pela Diretoria.

Art. 72 – A Diretoria pode autorizar a realização de comemorações festivas e reuniões de caráter limitado, promovidas por sócios ou até por agremiações estranhas ao quadro social, mediante taxa fixada pela Diretoria.

Parágrafo 1º – A realização das atividades enumeradas neste artigo, subordina-se à programação social e aos interesses do Clube.

Parágrafo 2º – Nesses casos, a frequência e a utilização das dependências do Clube pelos sócios, será normal, salvo em casos de eventos especiais e nas áreas ocupadas pelos mesmos.

Parágrafo 3º – A responsabilidade pela ordem, conservação e integridade física e moral do clube, ficará por conta dos responsáveis pela realização dos eventos.

Art. 73 – O Clube só será dissolvido por expressa deliberação de mais de dois terços (2/3) dos sócios proprietários, quites com o Clube, reunidos em Assembleia Geral especial e convocada, especificamente, para tal fim.

Art. 74 – Compete à Diretoria deliberar sobre qualquer assunto pendente de regulamentação, inclusive de graduação e aplicação de penalidades, que não estiverem previstos neste Estatuto e/ou no Regimento Interno.

Art. 75 – O Clube não se responsabilizará, dentro de seu recinto, por qualquer bens perdidos, furtados ou roubados e por agressões sofridas pelos associados ou terceiros.

Art. 76 – O Diretor ou Conselheiro do Clube que vier a concorrer a cargo eletivo público através de engajamento político-partidário deverá licenciar ao seu mandato, inclusive com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da eleição, da qual o mesmo pretender participar.

Art. 77 – O Clube terá como cores oficiais, o preto, o vermelho, o amarelo e o branco. Desde que utilizada duas das cores oficiais, os uniformes, roupas, acessórios e outros poderão ser confeccionados, conforme aprovação da Diretoria.

Art. 78 – É vedada no recinto do Clube a prática de atos, discussões, promoções de debates ou qualquer outra modalidade de manifestação de caráter político-partidário, sectário e religioso, bem como, de qualquer ato de discriminação racial, religiosa ou contra pessoas.

Parágrafo único — As manifestações a que se refere o caput deste artigo incluem as reuniões, uso e distribuição de camisetas, botons, bonés, santinhos, panfletos ou qualquer outro material publicitário.

DOS VISITANTES

Art. 79 – As pessoas não vinculadas ao quadro social, caracterizadas como visitantes, só poderão usufruir do mesmo por meio de Convite-Ingresso, expedido pela secretaria e mediante autorização do sócio-proprietário ou de seus representantes legais, que por elas se responsabilizarão.

Parágrafo primeiro – A Diretoria controlará a expedição de convites, visando assegurar, em todo ambiente interno, uma frequência condizente com as normas do Clube.

Parágrafo segundo – Em eventos especiais tradicionais e/ou excepcionais não será permitido a expedição de convite-ingresso gratuito.

Art. 80 – O Pica-Pau Country Club manterá, em complemento ao presente Estatuto, regulamentos específicos, aprovados pela Diretoria Executiva, assim definidos:
a) Regimento Interno;
b) Regimento Disciplinar;
c) Regulamento de Eleições;
d) Regulamento de Competições;
e) Código de Sócios-Atletas.

Parágrafo único – A Diretoria poderá elaborar tantos outros regimentos internos quantos julgar necessários, para o bom andamento de suas atribuições.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 81 – Para o presente exercício de 2016 ficam ratificadas as atuais mensalidades dos sócios e taxas de serviços apresentadas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 82 – Compete a Diretoria fazer eventual autorização para descaracterizar e desmembrar área de propriedade do clube para doação ao Município de Araguari, destinada a duplicação da entrada principal do clube, com cláusula de reversão, conforme projeto que instrui o presente Estatuto.

Art. 83 – Ficam consideradas sem nenhum efeito as disposições estatutárias anteriores, derrogadas e revogadas pelo presente Estatuto, que entrará em vigor, depois de homologado pela Assembleia Geral de Extraordinária realizada em 24 de novembro de 2016.

SEBASTIÃO CARDOSO DE FARIAS
PRESIDENTE

DR. WILSON RIBEIRO DE ANDRADE
DIRETOR JURÍDICO
OAB/MG nº 64.936

PICA-PAU COUNTRY CLUB
Jardim Panorama s/nº – Caixa Postal 20 – 38440-000 – Araguari – MG
CNPJ nº 16.828.741/0001-03 – Fone: (34) 3249-2000 – Fax: (34) 3249-2029
Site: www.picapau.com.br – E-Mail: picapau@picapau.com.br

× Como posso te ajudar?